quinta-feira, 6 de março de 2014

De derrota em derrota, até à vitória final...



Já aqui tinha dado notícia da tentativa de António Costa sonegar ao conhecimento público, um relatório intitulado "Obras Públicas Municipais - Sobre o Estado da Arte" da autoria de Fernando Nunes da Silva, vereador do movimento Cidadãos por Lisboa, que aponta graves falhas na contratação de empreitadas pela C.M.L. (em grande parte ajustes directos, ao abrigo do "estado de necessidade" (figura que legitima actuações à margem da lei), a "vulgarização dos trabalhos a mais"." e o pagamento frequente de "quantias muito elevadas" em juros de mora devidos a atrasos de pagamento aos empreiteiros.

De recurso em recurso, António Costa lá esgotou todos os meios processuais que lhe permitiram obstaculizar, o mais que pôde, a que tal relatório fosse conhecido antes das eleições autárquicas.

Nesse acto eleitoral, os Lisboetas deram-lhe mais uma vitória (não venham, depois, dizer que a democracia está em crise), aliás folgada, mais por incompetência dos partidos que se lhe opunham (lá está...), do que por mérito próprio (e sem querer tirar a ninguém o que é seu...). Mas isso é uma opinião.

O que já não é opinativo, é o Acórdão agora proferido pelo Tribunal Constitucional. Ao fim de quatro acções perdidas em tribunal e de dois anos e meio de recusas, Câmara de Lisboa vai ter de cumprir a lei e entregar documentos onde se avaliava as práticas seguidas nas adjudicações de obras municipais.

Num dos recursos que apresentou, o Município teve mesmo o atrevimento de dizer que esta situação “abre cominho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político”.

Pois, é mesmo mais “escrutínio público” e menos “autonomia”, aquilo de que o poder político precisa… E provavelmente o país não estaria como está, por causa de governos que António Costa aliás integrou.

Já agora, gostaria de saber se quem elaborou estes doutos recursos, foram juristas da Câmara, ou como ouvi dizer, advogados avençados para o efeito, com o acréscimo de despesa pública que todos nós imaginamos…

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