sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Tribunal Constitucional dá luz verde aos candidatos autárquicos com três mandatos.

No acórdão sobre a limitação de mandatos, os juízes conselheiros fundamentam que “não se chega a uma conclusão definitiva sobre o sentido” da lei e que não a mesma não tem, “com segurança, um sentido unívoco”. Os juízes conselheiros consideram que a limitação territorial, que impede um autarca com três ou mais mandatos se recandidate num mesmo concelho, assegura a renovação dos titulares dos órgãos de poder, as garantias de independência e a prevenção os excessos decorrentes da perpetuação no cargo. 

O  acórdão teve como relator o juiz-conselheiro Pedro Machete. Votaram a favor os juízes Pedro Machete, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral. Votou vencida a juíza conselheira Maria João Antunes.

Os direitos fundamentais de participação política não podem ser limitados com base em preconceitos caciques.

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