quarta-feira, 20 de março de 2013

Tribunal proíbe Fernando Seabra de se candidatar à Câmara de Lisboa


A sério.

Isto aconteceu mesmo, num país que se diz um "Estado de Direito" (!).

É óbvio que a letra da lei não permite sustentar a "tese" do Tribunal.

Convém relembrar o art.º 9º do Código Civil:
1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.


A lei de limitação de mandatos, aprovada em 2005, foi um dossier negociado directamente por Marques Mendes, pelo PSD, e Sócrates, pelo PS; Marques Guedes e Alberto Martins, eram os líderes parlamentares do PSD e do PS, acompanharam a negociação política e receberam depois orientações claras sobre o que devia ser posto na lei. Os deputados que estavam na 1.ª Comissão, no caso concreto, Paulo Rangel e Vitalino Canas, foram depois instruídos no sentido de dar corpo ao acordo político. Marques Guedes e Marques Mendes já vieram a terreiro afirmar que a limitação de mandatos foi pensada "para se aplicar apenas ao exercício de funções NA MESMA AUTARQUIA"-

A Comissão Nacional de Eleições, tornou pública, em Novembro, a sua interpretação de que a lei apenas impede a recandidatura na mesma autarquia onde os autarcas já tenham cumprido três mandatos.

Assim, por via de interpretação autêntica - E NÃO HÁ NADA SUPERIOR A ELA, cfr. art.º 9º, nº2, do Código Civil - foi esclarecido que a lei da limitação de mandatos foi feita em nome do «princípio republicano da renovação», procurando responder ao «problema do chamado caciquismo: um determinado eleito que, junto de um determinado eleitorado, através de uma teia de interesses e favores ou benefícios que vai dando a esse eleitorado, vai sendo sucessivamente eleito» (palavras que constam dos trabalhos preparatórios). E se o pensamento do legislador esteve na prevenção do caciquismo, então, mudando de eleitorado, o problema não mais se coloca.

Mais há mais!

O direito a concorrer a cargos públicos está plasmado no art.º 50º da Constituição da República Portuguesa, como "Direitos, liberdades e garantias de participação política,em que se dispõe que: «1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.», pelo que «3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.».



Assim, qualquer lei que limite o acesso a cargos públicos, impõe uma restrição a um direito fundamental. Logo, essa restrição deverá obedecer ao princípio da justiça e da proporcionalidade. Pode uma lei impôr uma limitação a um direito de cidadania, com base numa suspeição "geral e abstracta"? Tal lei, a ser assim interpretada, violaria o princípio da proporcionalidade.



Nota: Reafirmo que esta minha interpretação é puramente jurídica, eivada de um critério de pura honestidade intelectual. Não sou apoiante do Dr. Fernando Seabra. Não é o meu candidato. Mesmo tendo em conta as críticas que tenho dirigido ao Dr. António Costa (e deixando aqui bem claro que nunca nele votarei , quer por motivos políticos, quer por razões morais.

10 comentários:

  1. Grande análise. Totalmente de acordo.

    Mas não acha que é uma decisão duvidosa?

    A candidatura pode ir contra esta decisão?


    Não percebo patavina de Direito...

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  2. Caro Manuel Henriques,

    A decisão ainda não é definitiva. Estamos no âmbito de uma providência cautelar, o que significa que é uma mera decisão sumária, dada em tempo útil, com requisitos e pressupostos processuais próprios, evitando a demora em tempo útil das acções judiciais ditas "normais" que levam meses ou anos a serem concluídas. A esta providência cautelar seguir-se-á a chamada "acção principal" que apreciará os mesmos argumentos e mais prova, se necessário, para uma fundamentação mais exaustiva. Como se trata de uma questão (neste caso) exclusivamente de direito, creio que a sentença será exactamente a mesma. Seja como for, a parte vencida nesta decisão provisória (a da providência cautelar) pode apresentar recurso de apelação no mesmo Tribunal que subirá ao Tribunal da Relação de Lisboa para reapreciação do caso concreto, proferindo depois acórdão (decisão colectiva) sobre o mesmo.

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  3. Nao podia estar em mais desacordo! E obvio que o espirito da lei consagrada era a inibicao de um autarca se candidatar a qualquer camara. Caso assim nao fosse o efeito util da lei ora criado era nulo.

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  4. Ora aqui está um anónimo que se exprime com propriedade... Concordo plenamente.

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  5. De novo se diz: eis como a Lei, como única fonte de Direito, apeas e só cria problemas desnecessários...

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  6. Caro Pedro,
    Será a lei ou o legislador quem cria problemas desnecessários? For esses "punhinhos de renda" quem criou o problema, achando que estavam a fazer um "papelão". Se soubessem escrever talvez se tivessem safado.

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  7. Caro José,

    Para mim, o problema, mais do que esse pormenor, é mesmo a origem das normas jurídicas.

    Isto é, quando se constrói um sistema jurídico à volta do primado da Lei, é normal que hajam estes problemas desnecessários criados pelo legislador, porque se determina, a priori, que a única fonte de Direito é a Lei.

    Como tal, o problema é de duas ordens: a Lei e o legislador, correlacionados.

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  8. Caro Pedro,

    Julgo que aqui o problema é a iliteracia do legislador e não a fonte de direito em si.

    Repare-se que, e seja como for, de acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direito, em Portugal, as leis constitucionais, as normas e princípios de Direito geral ou comum, as leis ordinárias (emanadas da AR, DL do Governo, DL Regionais das ALR), os actos dotados de força equivalente à das leis (aprovação de tratados, acordos, etc.), e os Regulamentos. São comummente referenciadas como podendo integrar a categoria de fontes de Direito o costume, a jurisprudência, a equidade, os usos e a doutrina. Ora, nenhum destes se aplica para ajudar o caos criado pela AR. Digo eu...

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  9. O PS quer esse caos. O PS recusou clarificar a lei. O resto é comentário...

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  10. Anónimo: "Caso assim nao fosse o efeito util da lei ora criado era nulo."

    Falso. Se o problema é o caciquismo, mudado o eleitorado, o problema deixa de existir. O que vale por dizer que nada, mas rigorosamente nada, excepto o medo da democracia, impede um autarca de se candidatar a outra câmara.

    Caricato, é passar do 8 (caso de Braga, que tem o mesmo presidente desde 1976) ao 80 (a interpretação esdrúxula que o Tribunal "sustenta").

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