quarta-feira, 20 de março de 2013

Lei da limitação de mandatos: saiu-lhes o tiro pela culatra…


Faça-se jurisprudência da decisão do Tribunal Cível de Lisboa quanto à lei dos mandatos.

Finalmente obteve-se uma decisão juridicamente inatacável, implacável, e que sustenta a melhor hermenêutica jurídica da lei da limitação de mandatos, quase (quase!) ao nível dos Ilustres Professores Pires de Lima e Antunes Varela.

Na verdade, é esta a primeira vez em Portugal, desde o 25/04, que há coragem para dizer que “político” não é (nem pode ser) profissão de ninguém. Aliás, como sabemos, alguns políticos profissionais (de carreira, claro!) não só não têm estudos como não têm sequer curso superior. Mas acham-se o supra sumo. Porquê? Porque são essa coisa chamada “políticos”. E os”políticos” tudo podem e tudo têm… Mas como diz a música, mutatis mutandis (substituindo “maridos” por “políticos”, “outras” por “autarquias” e “mulher” por “do seu partido”), «mas os “políticos” das autarquias não / porque os políticos das autarquias são / o arquétipo da perfeição / o pináculo da criação / dóceis criaturas, de outra espécie qualquer / que servem para fazer felizes os amigos do partido / e tudo o que os homens não / tudo o que os homens não / tudo o que os homens não / os políticos das autarquias são / os políticos das autarquias são.»

O grande argumento dos ditos supra suma é o facto de a lei (na sua opinião) pretender evitar a permanência num mesmo território, para acabar com redes de interesses e abusos de poder. Como se estas redes de interesses, abusos de poder e captura de poder para fins alheios ao bem comum só se circunscrevessem a uma concreta área territorial. Engana-me que eu gosto…

Pena é (para eles, claro) que a grupeta que esteve por detrás deste grande “tiro no pé” não soubesse escrever, como o legislador nos dias de hoje não sabe. Se soubessem escrever (cuja falha se verifica por, com certeza, alguns deles não terem habilitações liceais ou outras), e já que o objectivo era legislarem em proveito próprio, deveriam ter sido inteligentes ao ponto de redigir “de” e não “da”, o que faria toda a diferença como é natural. Se a lei menciona “presidentes de câmara”, por alguma razão é. E nesse sentido para o Tribunal foi por demais relevante (entre outros pontos) a utilização dessa preposição. Isto porque o “de”, “pela ausência do artigo definido contraído ‘a’ (‘da’) nos remete para uma abstracção ou totalidade, ou seja: toda e qualquer câmara ou junta de freguesia a que não poderá candidatar-se quem, numa ou noutra, anteriormente atingiu o limite dos mandatos”. Isto é saber ler, é saber interpretar e é saber aplicar a lei, exercendo a sua profissão sem mácula.

Mas mais se diga: o Tribunal considerou (aplaudo de pé com um sonoro olé) que o “de” e o “da” estão longe de ser o argumento decisivo para a resolução do problema, mas o que vale é a lei que foi publicada. E cravam (ao estribo e a quarteio) um enorme par de bandarilhas aos deputados que compõem a Assembleia da República. Esta que, por sua vez, não fez uma interpretação autêntica da lei, quando a questão da possibilidade de candidatura é de pura interpretação da lei.

Portanto, o Tribunal considerou (agora aplaudo com mais força) que não tem justificação limitar o número de mandatos à autarquia onde o seu limite foi atingido, bem como limitar só aos cidadãos de uma dada circunscrição territorial a faculdade de eleger esse concreto candidato. Para além de considerar que a Lei nº 46/2005 tem uma finalidade legítima: evitar a “fulanização” dos cargos políticos no poder local e o exercício deste por tempo exagerado.

Concluindo como concluiu a sentença: «a interpretação da lei procura a vontade da lei e não a do legislador”, sabendo de antemão que o juiz que interpreta a lei «presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados». Acrescentemos nós que a lei incide sobre o território e não sobre a função.

Se o legislador tivesse querido afastar as demais autarquias tê-lo-ia feito, certamente de forma expressa e inequívoca, já que a lei referida foi elaborada “em causa própria”. Já se falou no elemento gramatical do artigo 9º do Código Civil. A verdade é que esse é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei. O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta, como pretendem agora os ilustres e sábios defensores desta lei mal redigida (mal, para eles, claro, que em proveito próprio não a souberam redigir).

Se o intérprete não pode fazer uma interpretação contrária à letra da lei, também não pode retirar da lei os termos que lá constam. Fazer a interpretação no sentido dos doutos defensores da dita lei é restringir inadmissivelmente o âmbito de aplicação do preceito, uma vez que o mesmo se aplica literalmente ao cargo de presidente “de” câmara, seja ou não a mesma autarquia. O que bem se compreende, considerando até que todos os potenciais candidatos a autarcas devem prosseguir o interesse público no respeito pelos interesses de Estado, com observância dos princípios, nomeadamente da justiça, da legalidade, da transparência e do rigor. Não cabe ao intérprete distinguir aquilo que o legislador não distinguiu: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.

Por fim, antes de se falar em restrições ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, deveria falar-se mais em acabar com a profissionalização dos cargos políticos, obedecendo, aí sim, aos princípios da justiça e da proporcionalidade. E não se venha também dizer, em venire contra factum proprium, que a interpretação do Tribunal impõe uma limitação a um direito de cidadania, quando foram os “atingidos” que legislaram sobre essa matéria, tal qual negócio indirecto ou (quase) como contrato consigo mesmo.

Admita-se o verdadeiro teor da referida lei. Não se pode aprovar caciques, testas de ferro ou manda-chuvas. Não se pode admitir autarcas profissionais, os saltimbancos de autarquias, deputados profissionais, políticos profissionais sem quartel e sem estudos. É confrangedor verificar o anacronismo da interpretação legal conforme dá o vento.

Finalmente uma decisão sensata!

Tudo por Lisboa! Tudo pela renovação!

Viva Lisboa! Viva Portugal

12 comentários:

  1. Aplaude-se, portanto, uma decisão sem fundamentação. Boa!

    Temos portanto um lei interpretada com base em coisa nenhuma, ao arrepio do que os intervenientes na sua feitura declararam, de forma diametralmente oposta à interpretação feita pela comissão de eleições.

    Melhor assim: não há argumentos para refutar...

    Uma decisão (e uma interpretação) baseada numa suspeição geral e abstracta.

    Uma decisão que é, de facto, uma autêntica tourada.

    Boa! António Costa e seus acólitos esfregam as mãos de contentes.

    Por pouco tempo (vale uma aposta?), atenta a inconstitucionalidade flagrante deste "resultado".

    O único argumento, é esta interpretação também caber na letra da lei. Que bom. Mas cabe lá mesmo tudo, não é verdade?

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  2. Como já alguém disse, e melhor do que eu, é óbvio que o espírito da lei em causa sempre foi a inibição dos autarcas poderem candidatar-se a qualquer câmara do país, que nem saltimbancos. Caso contrário, o efeito da lei era nulo, zero! Para quê criar esta lei se o seu alcance não fosse inibir isso mesmo? Pelo amor de Deus, não é preciso ser jurista para se perceber isso. E se assim não fosse o seu efeito útil era completamente vazio e destituído de qualquer valor. Existir ou não era exactamente igual. Não vejo onde está a falta de fundamentação da sentença. Se calhar li mal ou terei de ir aos anais de Direito estudar melhor o que se entende por fundamentação... Graças a Deus que a maioria das pessoas está-se (passo a expressão) verdadeiramente nas tintas para se esta decisão beneficia ou prejudica este ou aquele partido e este ou aquele candidato. O que todos querem é o combate a esta profissionalização de políticos, mais concretamente de autarcas. Quem tem de esfregar as mãos de contente é o País. Quanto à inconstitucionalidade, desde logo não vislumbro onde esteja. Nem face a quê. Em segundo lugar nem se põe o problema. O Tribunal Constitucional não se destina a julgar políticas nem políticos. o Tribunal Constitucional não serve para se pronunciar sobre matérias que não lhe dizem respeito, nomeadamente sobre a interpretação desta lei (limitação dos mandatos dos autarcas). o Tribunal Constitucional só conhece de questões de inconstitucionalidade de normas jurídicas. Não cabe nas funções do Tribunal Constitucional interpretar as leis, mas sim pronunciar-se quanto à sua conformidade com a Constituição desta verdadeira república das bananas. O oposto disto (é que estão a tentar fazer) é fugir à questão. Não se transponham questões políticas para o Tribunal Constitucional. O problema foi a AR que o causou. Agora resolva-o. Não peça ao Tribunal Constitucional (que tem mais do que fazer) para julgar a inconstitucionalidade de uma lei quando o problema é de redacção pelos próprios ignorantes e iletrados que a fizeram (ou tentaram) saindo-lhes o tiro pela culatra. Quanto à falta de fundamentos da sentença, não veja onde esteja. Melhor fundamentação seria difícil. Ao que parece estamos habituados é a sentenças de lana caprina, dadas sem qualquer tipo de fundamentação. Quando é proferida uma sentença, como esta, que é uma autêntica lição de direito (embora não servindo alguns interesses de avental, que também se sujam, é certo), fica tudo doido e de cabeça perdida. Cabe tudo na lei? Cabe, cabe... na lei da social democracia cabe sempre tudo o que lhe convém, principalmente quando se abstém de interpretar algumas leis flagrantes do rumo da Nação. Já quanto a esta lei, a redacção é clara e a sentença inatacável.

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  3. É o que dá o Direito se basear, apenas, numa fonte: a Lei...

    Se assim não fosse... se assim não fosse...

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  4. Caro Pedro,
    Será o Direito e a lei que criam problemas? Ou serão esses "punhinhos de renda", causadores do problema, achando que estavam a fazer um "papelão"? Se soubessem escrever talvez se tivessem safado. Se assim fosse... se assim fosse...

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  5. Caro José,

    Já respondi no anterior post, mas aqui posso acrescentar algo mais.

    A partir do momento em que se determina a Lei como fonte do Direito, transformando assim o "jurídico" como subalterno do "político", a magna fonte do Direito, que é o costume, fica marginalizada.

    Nada que a história da República Romana não explique.

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  6. Caro Pedro,

    Digo a mesma coisa que disse em resposta a esse post anterior: julgo que aqui o problema é a iliteracia do legislador e não a fonte de direito em si.

    Repare-se que, e seja como for, de acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direito, em Portugal, as leis constitucionais, as normas e princípios de Direito geral ou comum, as leis ordinárias (emanadas da AR, DL do Governo, DL Regionais das ALR), os actos dotados de força equivalente à das leis (aprovação de tratados, acordos, etc.), e os Regulamentos. São comummente referenciadas como podendo integrar a categoria de fontes de Direito o costume, a jurisprudência, a equidade, os usos e a doutrina. Ora, nenhum destes se aplica para ajudar o caos criado pela AR. Digo eu...

    Quando ao primado da Lei como fonte de Direito, e já que estamos no âmbito da história da República Romana, em 450 a.C. o tribuno da plebe C. Terentílio Arsa propôs que o Direito fosse escrito de modo a evitar que fosse aplicado indiscriminadamente. Parece que adivinhava o que se iria passar quase 2500 anos depois, em Olissipos, onde os autarcas não se governam nem se deixam governar. Assim foi até à Lei das Doze Tábuas.

    Mas claro, nada que a história da República Romana não explique...

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  7. Caro José,

    Concentro as respostas, dos dois post's, nesta resposta ao seu comentário, que muito me agradou ler.

    Em primeiro lugar, concordando totalmente com o elenco de Fontes de Direito que mencionou, permita-me discordar do uso da expressão "concepção clássica". Caso esteja errado, o que é perfeitamente possível, esta mesma "concepção clássica", não será assim tão clássica quanto isso, se nos referirmos a "clássico" como algo procedente da Antiguidade Clássica. Mais facilmente, poder-se-á encontrar os contributos na Pandectística, ou, se preferir ir mais atrás, nos contributos dados pelas Escolas Medievais, seguidamente pelo Humanismo, desembocando no Racionalismo e na Codificação. Mas, "concepção clássica", na sua versão original, creio - se não estiver errado - não será, porque, em termos de Antiguidade Clássica, terá que ser a bipartição entre Aristóteles vs Platão, no que toca à lei e ao papel da lei, mormente, o cumprimento da lei injusta.

    Agora, no que toca à História da República Romana, se me permite, irei corrigi-lo, por uma razão fundamental: trata-se do meu campo de investigação no Mestrado e tema da minha Tese de Mestrado.

    Nem Cícero, no De Republica, no Livro II; nem Tito Lívio, na sua História de Roma; nem Dionísio de Halicarnasso, na sua História de Roma, fazem referência à figura do tribuno da plebe C. Terentílio Arsa. Com isto não quero dizer que ele não tenha existido, mas significa apenas que, a existir, a sua acção é de 462 a.C., e não de 450 a.C. E, na verdade, a Lei das XII Tábuas, que começaram por ser X Tábuas, foram preparadas e redigidas pelos Decenviros, tendo existido dois Decenviratos (Tito Lívio)(Cícero admite três Decenviratos). Ademais, as Leis das XII Tábuas, sendo o primeiro documento normativo de Roma, são apenas e só uma codificação parcial dos mores maiorum, a única fonte de Direito durante a Monarquia romana, e uma das principais (opinião pessoal, principal) Fonte de Direito durante a República de Roma. Mas mais importante, é necessário enquadrar a Lei das XII Tábuas nas lutas entre patrícios e plebeus, que são bem mais profundas do que a redacção de um código que mais não é do que uma codificação parcial e fundador de um sistema processual civil rígido, oneroso e formal.

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  8. (continuação)

    Mas ainda mais importante, é compreender que, durante a República de Roma (sendo um dos principais factores da emergência de um novo regime, o Principado), o Direito era encarado como algo totalmente separado da Política. Estamos perante dois mundos completamente diferentes, fundamentados de forma diversa: a Política através da potestas e do imperium; o Direito, através da auctoritas. E, esta auctoritas, fundava a iurisprudentia como fonte de Direito, de Ius, visto ser um saber socialmente reconhecido. Isto é, para os romanos havia: Lex, algo emanado da potestas e do imperium dos magistrados, mas que apenas dispunha sobre a organização da civiras; e o Ius, moldado, interpretado e fundado através do labor jurisprudencial, livre e fundado na auctoritas. Ou seja, com os romanos, e principalmente durante a República, e só em termos jurídicos, compreende-se que, na chamada "época clássica", o Direito, ou seja, o Ius, é desenvolvido através da total liberdade e autonomia que os jurisprudentes têm através, não só de influenciar o Pretor como magistratura jurisdicional, como ainda determinar o modo de evolução do Ius Civile. E este Ius Civile, baseado em variadas fontes, sendo a lex apenas uma, e nem a mais importante, foi a origem de grande parte, senão de quase todos, os institutos jurídicos que se estuda em Direito hoje em dia.

    Portanto, em suma, é muito fácil falar da República romana, mas muito mais difícil é conseguir compreendê-la profundamente e conseguir compreender as lições que nos traz. E uma delas é esta: segundo o modelo da República de Roma, o magistrado apenas podia ser eleito uma vez, tinha um mandato anual não renovável, era eleito, e não podia voltar a recandidatar-se, a não ser que cumprisse um largo, profundo, período de nojo.

    Como vê, e ainda bem que assim há pessoas como o José onde é possível ter uma discussão de elevado respeito, porte e educação democrática, a República romana traz lições muito preciosas, sendo esta uma das mais importantes: Direito não é Lei, nem pode ser, porque se o é, está aberta a porta à "morte" do Direito.

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  9. Caro Pedro,

    É claro que permito qualquer discordância e isso não está em causa, principalmente quando eu discordo da maioria das opiniões que leio na Internet hoje em dia, fruto da crise de valores instalada na sociedade.

    Nesse seguimento, e já que estamos no campo da História da República Romana (que é muito diferente da História do Direito Romano), os meus preceitos do Direito são os do jurisconsulto clássico romano, Ulpiano: "viver honestamente (honeste vivere), não ofender ninguém (neminem laedere), dar a cada um o que lhe pertence (suum cuique tribuere). Esse que trouxe para Roma a tolerância para com os Cristãos. Que aliás é a minha maneira de estar na vida também.

    Quando me refiro à concepção clássica, naturalmente que me refiro em termos contemporâneos e não aos da Antiguidade Clássica (nesse caso teria escrito com "c" maiúsculo), da bipartição entre Aristóteles e Platão. Julgo que isso resulta claro do texto.

    Quanto ao tribuno da plebe, sugiro "A Short History of Roman Law", Olga Tellegen-Couperus, p. 19–20. E não querendo meter a foice em seara alheia, o tempo dele é entre 459 e 461 a.C. 450 foi mero lapso de escrita, como a própria citação pode comprovar.

    Quanto aos Decenviratos, os estudiosos modernos tendem a descrer da exactidão dos historiadores romanos, não crendo, por exemplo, que um segundo Decenvirato tenha acontecido. Pensam que o Decenvirato de 451 a.C. incluiu os pontos mais controversos do direito consuetudinário e assumiu as principais funções públicas em Roma. Ademais, a questão da influência grega no Direito Romano primitivo é ainda hoje motivo de grande debate. Considera-se mesmo improvável que uma delegação tenha sido enviada à Grécia, como pensavam os romanos, sendo mais provável que a legislação grega tenha chegado a Roma por meio das cidades da Magna Grécia. Mas não é do meu domínio.

    Quanto à auctoritas que fundava a jurisprudentia (com "j"; na concepção romano-latina não existe o nosso "i", lendo-se o "j" como o nosso "i") como fonte de Direito, de Jus (idem com "j"), como saber socialmente reconhecido, também o é no sistema anglo-saxónico (Common-Law). Não me considero um romanista (juridicamente falando) dessa época. Teve origem nos Romanos a interpretação do direito pelos jurisprudentes, isto é, pelos juristas (aqueles que aplicam o Direito). O seu legado reside, sobretudo, na doutrina e, também, nos éditos dos pretores e nas leis do povo. Porém, nada reside nas decisões dos juízes ou árbitros. O sistema do Common Law, ao invés, reside nos precedentes judiciais, na regra do stare decisis. E a meu ver é esse o aspecto relevante.

    O juiz, no sistema Common Law, não deve ser um técnico em Direito, mas um político atento à realidade social. O direito anglo-saxónico é judicial, enquanto o sistema romanista (até hoje) se baseia no direito processual, cuja base está na relação entre a acção e um direito material já existente. (cont.)

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  10. (cont.) No sistema romanista, a revelação vem da doutrina dos juristas, não da sentença do juiz, cuja missão consiste em julgar, não em especular ou fazer ciência, salvo em casos excepcionais e fora do pretório. Afinal, o juiz não julga as leis, mas segundo as leis (non de legibus, sed secundum leges). Deve portanto decidir, em face das leis, não dos precedentes (non exemplis sed legibus judicandum sit). Não é o juiz que revela a vontade da lei, esta revela-se quando o facto, por ela previsto abstractamente, acontece na realidade. A missão do juiz é julgar, não criar o Direito em abstracto e muito menos transformar ou revolucionar a sociedade. A norma só pode estar antes da sentença, jamais depois dela.

    O romanismo, no entanto, nada tem a ver com o positivismo legalista. Afinal, os princípios jurídicos, longamente maturados pela dogmática, são mais permanentes do que os ordenamentos, sempre mutáveis e, às vezes, de uma mutabilidade absurda e excessiva. De qualquer maneira, no sistema romanista não há lugar para o juiz legislador e muito menos para o intérprete judicial lograr a alteração do que foi ordenado pelos órgãos incumbidos de legislar ou de exercer o Poder Constituinte derivado. A possível interpretação do juiz nos casos concretos não tem o condão de ser contra a lei nem de substituir a doutrina dos jurisprudentes.

    No nosso sistema judicial a missão do juiz consiste em julgar. Nada mais. Não é o juiz que revela a vontade da lei, como acima disse. O legislador que se preocupe em redigir como deve ser. Deve-se à sua incompetência as dezenas e dezenas de alterações (todas para pior) aos (por exemplo) Códigos de Processo Civil e de Processo Penal.

    Concordo que é muito fácil falar da República Romana, mas muito mais difícil é conseguir compreendê-la profundamente e conseguir compreender as lições que nos traz. Certo é que muitas das suas lições, como é sabido, são de traição, mentira, hipocrisia. Afinal, tudo começou na "polis" até aos dias de hoje na nossa AR.

    Concordo que o Direito no seu todo não é Lei. É muito mais do que isso. Basta irmos ao Direito Natural a à doutrina tomista, com quem mais me identifico na pessoa de São Tomás de Aquino. Nessa vertente, o tratamento do direito numa linguagem normativista (fala sobretudo de jus em termos de lex), divisível em quatro categorias: a lei eterna, correspondente à ordem estabelecida por Deus para a criação como um todo, conhecida apenas por Deus; a lei natural, que não é senão a participação da lei eterna nas criaturas racionais, que são então capazes de orientar o pensamento e a acção na conformidade do que a razão estabelece como necessariamente adequado na eternidade da criação; a lei divina, simples expressão da vontade de Deus (e não tanto implícita na racionalidade acessível aos homens) nas Escrituras, ou seja, uma espécie de lei positiva escrita por Deus para o homem; e a lei humana (ou positiva), a qual corporiza a normatividade em vigência numa determinada comunidade, estabelecida para obtenção do bem comum de maneira a superar a generalidade da lei natural (que por si não determina ser mais ou menos racional a conveniência de se circular pelo lado direito da estrada ou pelo lado esquerdo da estrada, por exemplo) e a induzir quotidianamente a razoabilidade dos comportamentos humanos.

    Penso que, apesar de tudo, nos desviámos do ponto principal de todo este tema: a lei da limitação dos mandatos. Essa lei, só por si, se foi criada foi por alguma razão: a limitação geral. Caso contrário estaria desprovido de sentido o seu texto. E face à decisão do Tribunal no nosso sistema jurídico e jurisdicional (que declara o Direito), nada mais há a dizer que não dura lex sed lex, com um grande tiro que saiu pela culatra do legislador.

    Louvo igualmente a discussão de elevado respeito, porte e educação.

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  11. O Dr. Jorge Miranda já disse que esta não é questão para os juízes comuns decidirem, porque é uma questão política. E confessou-se chocado com "a atitude dos partidos".

    Mais, entende que nem é questão para o Tribunal Constitucional, pela mesmíssima razão.

    Porque razão o PS se recusa a clarificar a lei, apesar dos apelos da Presidência da República e da disponibilidade da coligação PSD/CDS?

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  12. E pode dizer quantas vezes quiser que o espírito da lei tenha sido algo que os intervenientes na sua feitura já vieram dizer que não foi. Podia ter sido; Devia ter sido; Mas não foi. E dizer o contrário é aquilo que em política se designa por "inverdade".

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