sexta-feira, 22 de março de 2013

A justiça, a política e os bastidores…




O Juiz do Tribunal Cível de Lisboa que decidiu impedir o Dr. Seara de se candidatar em Lisboa, deferindo a providência cautelar instaurada pelo movimento “REVOLUÇÃO BRANCA”, fundamenta a decisão em duas premissas:
a) O facto de a lei da limitação de mandatos falar em “presidente de Câmara” e não “presidente da Câmara”;
b) No princípio constitucional de renovação do poder político (artigo 118.º).

O juiz centra-se na letra da lei, embora admita (já um célebre advogado português dizia que quando não tinha argumentos, usava-os todos...) que a “questão semântica está longe de ser o argumento decisivo para a resolução do problema”: “O elemento literal da lei contém a formulação ‘presidente de câmara’ e não ‘presidente da câmara’. A letra inculca que a limitação de mandatos se tem de referir não a um concreto órgão autárquico, mas a toda e qualquer câmara à qual o autarca que completou o limite de mandatos quer concorrer.”

Nota-se que o senhor Juiz não esteve atento às notícias, que deram conta do erro na publicação da lei: o Decreto que foi enviado do Parlamento para promulgação pelo Presidente da República, contém sempre nos seus artigos as expressões 'Presidente da Câmara Municipal' e 'Presidente da Junta de Freguesia', ao passo que a Lei publicada substitui estas expressões por 'Presidente de Câmara Municipal e 'Presidente de Junta de Freguesia'".

O argumento do Tribunal cai estrondosamente por terra.
Para começar,
a) o “de” e o “da” são irrelevantes; É o Tribunal que o diz!
Ao que acresce que, 

b) O “de” é um mero erro material (de publicação), uma vez que no pensamento do legislador, esteve sempre um “da” e não um “de”.

Uma nota: Fica assim explicada a injúria do Movimento Revolução Branca, que classificou de vergonhoso ataque à independência dos tribunais o alerta da Presidência da República para um erro na Lei da Limitação de Mandatos (injúria impune, mas punível ao abrigo art.º 328º do Código Penal).

Depois, o Tribunal avança argumentos menos indefensáveis. Mas nem por isso aceitáveis.

Na tentativa de justificar a decisão com argumentos de ordem constitucional (pasme-se!), o Tribunal considera que, caso a limitação de mandatos autárquicos se aplique apenas a uma autarquia “não cumpre satisfatória e adequadamente a habilitação constitucional do artigo 118.º citado, e não é suficiente para atingir o escopo constitucional, mais ambicioso quanto à qualidade da democracia”. O juiz remete para o artigo da Constituição (118.º) que diz que “ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local” e prevê que a “lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos”.

Outra nota: Pelos vistos, TODAS as eleições autárquicas desde que esta constituição entrou em vigor, serão feridas de inconstitucionalidade. Têm portanto todas as razões os juristas sérios que se confessam siderados com tão extraordinária decisão judicial.

E continua com esta "pérola": “o princípio da renovação de mandatos (artigo 118.º da Constituição) é uma manifestação concreta da democracia e do primado do Direito” e que “visa evitar a fulanização dos cargos políticos, necessariamente ligada à manutenção por tempo exagerado desses cargos (…) Na verdade a criação e manutenção de redes clientelares ou a captura do poder para fins alheios ao bem comum, e o escopo [objectivo] de evitar tais efeitos nocivos, não se circunscrevem a uma concreta área territorial”.

Portanto, um tribunal, profere uma decisão fundada numa suspeição geral e abstracta, de «criação e manutenção de redes clientelares ou a captura do poder para fins alheios ao bem comum», impedindo um cidadão de concorrer a uma câmara, porque já foi presidente de outra. Impedindo o cidadão de votar em quem quer.
Já Edmund Burke dizia: "As más leis são a pior espécie de tirania."
E verdadeiramente extraordinário, é o art.º 108º da Constituição, norma meramente programática, sobrepor-se ao
art.º 50º ( "Direitos, liberdades e garantias de participação política" ),em que se dispõe que: «1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.», pelo que «3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.».

Mas há alguém que (sóbrio) possa afirmar que a prevenção da prática de actos ilícitos (vulgarmente: caciquismo) possa justificar, por princípio, a derrogação de um direito fundamental de participação política, inerente à própria condição da cidadania!?

Eu já tinha avisado para este perigo de “fulanização” das decisões judiciais. O Dr. Fernando Seabra não merece o anátema que sobre ele se fez recair.

E assim remata a decisão: "Numa palavra, a lei deixaria entrar pela janela o que não quisera deixar entrar pela porta." A
psicologia e a história do Direito, explicam este processo decisório. Parece claro (a confissão é sem reservas...) que nunca sequer se ponderou que a lei PUDESSE ter outra interpretação. E assim, o desfecho só poderia ser este. O método, era usado na idade antiga do Direito, em que o juiz decidia por instinto e depois, só depois, tentava justificar a decisão tendo como baliza o Direito. às vezes, não conseguia...

Especialistas em direito autárquico e constitucional estranharam a decisão do Tribunal Cível de Lisboa.
Cândido de Oliveira, professor de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho, defende que
A lei diz respeito ao presidente da câmara e presidente da junta e o que diz é que só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos e não para três mandatos consecutivos na mesma autarquia”.
Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa, considerou que “há erro na decisão”, e que, “à luz da lei, ele [Fernando Seara] tem o direito de se candidatar”.
Pedro Bacelar Vasconcelos também afirmou não concordar com a esta interpretação sobre a lei da limitação de mandatos.

Vieira de Andrade, professor de Direito na Universidade de Coimbra, considera, por seu lado, que “uma pessoa que tenha cumprido três mandatos consecutivos na mesma autarquia pode candidatar-se a um outro município que não o seu”: “Formalmente, a [lei de limitação de mandatos] não o impede.”
Para Vital Moreira, o impedimento restringe-se “a uma candidatura ao mesmo cargo, mas se for noutro município já não é o mesmo cargo e logo pode candidatar-se outras três vezes seguidas”.

Mas há opiniões contrárias, porventura mais doutas, que merecem o nosso respeito. É o caso de um texto aqui publicado pelo meu colega, jurista, José Pinto-Coelho, que escreveu que «E não se venha também dizer, em venire contra factum proprium, que a interpretação do Tribunal impõe uma limitação a um direito de cidadania, quando foram os “atingidos” que legislaram sobre essa matéria, tal qual negócio indirecto ou (quase) como contrato consigo mesmo.».

Mas (e o discurso é directo), sabe que esse é um argumento (pior: uma resposta) intelectualmente desonesto (S.D.R.) e que obnubila olimpicamente um facto incontornável: A lei de limitação de mandatos, aprovada em 2005, foi um dossier negociado directamente por Marques Mendes, pelo PSD, e Sócrates, pelo PS; Marques Guedes e Alberto Martins, eram os líderes parlamentares do PSD e do PS, acompanharam a negociação política e receberam depois orientações claras sobre o que devia ser posto na lei. Os deputados que estavam na 1.ª Comissão, no caso concreto, Paulo Rangel e Vitalino Canas, foram depois instruídos no sentido de dar corpo ao acordo político. Marques Guedes e Marques Mendes já vieram a terreiro afirmar que a limitação de mandatos foi pensada "para se aplicar apenas ao exercício de funções NA MESMA AUTARQUIA".

E quando diz que «como pretendem agora os ilustres e sábios defensores desta lei mal redigida (mal, para eles, claro, que em proveito próprio não a souberam redigir).», dá uma verdadeira rajada de metrelhadora no pé, meu caro José Pinto-Coelho. É que, o que escreve, significa que a lei que o pensamento legislativo foi diametralmente oposto à decisão do Tribunal. Não concorda com a lei? Eu também não! Mas não posso fazer tábua-rasa da racio legis e do texto que lhe dá corpo. No dia em que o fizer, assumirei que não sou jurista.

Desfeita, por argumentos objectivos, esta decisão (provisória, tout court...), avancemos para considerações subjectivas.

"Nada é mais perigoso do que o axioma comum de que é necessário consultar o espírito da lei. Esta é uma barreira rompida pela torrente das opiniões." Beccaria , em "Dos Delitos e das Penas". E se assim é,

Porque razão o PS se recusa a clarificar a lei, apesar dos apelos da Presidência da República e da disponibilidade da coligação PSD/CDS?
Porque sabe que esta situação dúbia, arruína a estratégia do PSD para as autárquicas.

«Não se pode aprovar caciques, testas de ferro ou manda-chuvas. Não se pode admitir, os saltimbancos de autarquias, deputados profissionais, políticos profissionais sem quartel e sem estudos.»? Ai a questão é política? Politizemo-la, então!

Quem é que não tem estudos? Quem é que é cacique, saltimbanco? Fernando Seara? António Costa, é menos «autarca profissional», ou «político profissional», depois de oito anos como Presidente da C.M.L. (aos quais acresce a vereação em Loures…)?

Portugal está de parabéns? Mergulhado na dúvida e em decisões contraditórias dos tribunais de primeira instância (a ver vamos o que acontecerá nos outros…)?

Portugal está é de luto. E os portugueses cada vez mais à rasca, pasmados com um PS que, depois de ter deixado o país em ruínas, recusa-se a dar ao povo o poder de escolher quem quer que o represente.

Ou vale “Tudo pela renovação”, do Mandato de António Costa? 
"Não faças a outro o que não queres que se faça a ti. Eis toda a Lei. O resto é comentário.".
Já agora, uma última nota: o Engenheiro Metalurgico Mesquita Machado (presidente da Câmara Municipal de Braga desde 1976, sucessivamente reeleito sempre com maioria absoluta (1979, 1982, 1985, 1989, 1993, 1997, 2001,2005 e 2009; membro fundador do Sindicato dos Professores, presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Futebol) é do Partido Social(crat)ista.

6 comentários:

  1. Podiamos resumir todo este assunto a:

    - A lei em causa é (propositadamente?) trapalhona.
    - Os partidos políticos em Portugal pactuam com trapalhadas deste tipo
    - O senhor Dino revela um carácter anti-"Socialcratista"

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  2. De novo, e não sei Dino se estás de acordo, o problema é a principal, e única, fonte de Direito ser a Lei...

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  3. Pedro,
    Não... Não estou de acordo com essa premissa.
    Fosse o costume fonte de direito e ainda hoje os "poderes de correcção moderados sobre esposa e filhos" estavam "em vigor".
    A lei serve também uma função social, até pedagógica, que é a de alterar formas de pensar que são erradas por natureza.
    Obviamente que, tendo em conta a situação do Mesquita Machado em Braga, esta lei, com o auxílio do costume, só poderia ser interpretada ab-rogantemente.
    E é óbvio que tem de haver um limite de mandatos EM CADA município.
    Mas nota: esta lei é um aborto. O problema do caciquismo não se resolve com leis que limitam o exercício de direitos fundamentais (seja o de ser eleito; seja o de eleger). O problema resolve-se perseguindo quem viola a lei, investigando, julgando e condenando esses cidadãos, nos Tribunais. Não é legítimo, em nenhum Estado de Direito, que o legislador assuma que os órgãos judiciais não funcionam, nada faça quanto a isso, e tente resolver o problema castigando o justo pelo pecador.
    E é exactamente isto que está a acontecer com Fernando Seara. Não sendo o meu candidato ideal para Lisboa (não resolveu muitos problemas em Sintra, com os quais terá de lidar em Lisboa a uma escala muito superior...), é um homem com um carácter e com um percurso límpido.

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  4. Quanto ao caro "anónimo", respondo pela mesma ordem.
    1) A lei em causa não é trapalhona; É um aborto, nascido de um "não-acordo" político, ao qual o PS se quer, agora, furtar. Só isso explica a recusa do PS em esclarecer esta lei, situação que, nas palavras de Jorge Miranda, é "escandalosa".
    2) Os partidos políticos pactuam com situações destas. Sem dúvida. Todos. Da esquerda à direita, se é que em Portugal a temos. Uma lei deste alcance não pode ter uma redacção tão dúbia, tão ambígua. Assim, sou forçado a dar razão ao Prof. Freitas do Amaral: esta lei nem aplicada pode ser, por manifestamente inconstitucional, ao ferir o princípio da segurança jurídica, por insuficiente concretização.
    3) Tem toda a razão em considerar-me anti-socialcratista. anti socialcratista. Se disser que sou anti-socialpassista, também lhe darei razão. E é, de facto, uma questão de carácter... Ser livre e isento é de facto uma questão de carácter... Se os governos PS acabam com intervenções do FMI e/ou com demissões, a verdade é que o PSD não tem menores responsabilidades na situação do país. Como o Pedro Rodrigues escreveu num dos seus textos, "Ser politicamente incorrecto é um modo de vida"...

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  5. A ratio legis é exactamente a que consta da decisão do Tribunal Cível de Lisboa. Rajada de metrelhadora no pé é todo o oposto que se queira defender a esse respeito.

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  6. O José Pinto Coelho, à falta de argumentos, tem uma grande lata!

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