sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Quem tem, afinal, medo da democracia?






 A alternância democrática está na base da própria democracia. Mas só pode decorrer dela, cabendo ao cidadãos decidir, através de sufrágio universal, directo e secreto. Deverá ser aos cidadãos eleitores que cabe, em última análise, ajuizar. Onde não há alternância é porque os cidadãos votantes a não desejam.




A principal dúvida na aplicação da "lei da limitação de mandatos" é saber se o limite de três mandatos sucessivos para os presidentes de câmara, significa que ficam impedidos de se recandidatar apenas na autarquia onde cumpriram esses três mandatos, ou ficam impedidos de o fazer em qualquer círculo autárquico(?).

Luís Filipe Menezes, que atingiu o limite de mandatos em Gaia e agora se vai candidatar no Porto, segue a interpretação de que o limite se aplica apenas à autarquia, e não ao indivíduo. E tudo indica que Fernando Seara se prepara para seguir o exemplo e mudar-se dos Paços do Concelho de Sintra para Lisboa.
A questão torna-se particularmente aguda, porque quer Menezes, quer Seara, são figuras simpáticas e sempre insuspeitas.

A Comissão Nacional de Eleições, tornou pública, em Novembro, a sua interpretação de que a lei apenas impede a recandidatura na mesma autarquia onde os autarcas já tenham cumprido três mandatos.

A Provedoria de Justiça, em parecer assinado pela provedora-adjunta Helena Vera-Cruz Pinto, desviou-se habilmente da questão, recusando que seja imperioso esclarecer a norma em causa, argumentando que “Cabe ao tribunal cível da sede do município em causa apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos, aceitando ou rejeitando as listas apresentadas".

A redacção da famigerada lei, refere-se à renovação de mandatos. Toda a gente sabe o que é que é um mandato: é o exercício da função para a qual se foi eleito, do cargo que se está a exercer no momento.
Assim, “esticar” a limitação de mandatos a qualquer círculo autárquico, é uma interpretação que não encontra qualquer apoio na letra da lei.
A única via (legítima) para defender a aplicação da limitação de mandatos a diferentes municípios, será, então, a via da interpretação teleológica (assumindo que o legislador estava afectado por reserva mental…), ou seja, a "desmontagem" do pensamento do legislador, que esteve na base da elaboração da lei.

Marques Guedes e Marques Mendes já vieram a público (contradizendo Paulo Rangel, que não morre de amores por Menezes…), afirmar que a limitação de mandatos foi negociada para se aplicar apenas ao exercício de funções na mesma autarquia (isto poderá explicar a indisponibilidade do PS para clarificar alei: bem sabendo que apenas se discutiu “A”, não quererão, agora, sujeitar-se a ser desmentidos quando viessem dizer que, afinal, queriam discutir “B”).
Assim, por via de interpretação autêntica foi esclarecido que a lei da limitação de mandatos foi feita em nome do «princípio republicano da renovação», procurando responder ao «problema do chamado caciquismo: um determinado eleito que, junto de um determinado eleitorado, através de uma teia de interesses e favores ou benefícios que vai dando a esse eleitorado, vai sendo sucessivamente eleito».
Ninguém poderá afirmar, esclarecidamente e com honestidade intelectual, que a intenção do legislador foi limitar o número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente com vista à renovação dos titulares dos órgãos, não necessariamente de um determinado lugar, mas do órgão em abstracto. É que, se o pensamento do legislador esteve na prevenção do caciquismo, então, mudando de eleitorado, esse problema não se coloca.

O problema é este: O direito a concorrer a cargos públicos está plasmado no art.º 50º da Constituição da República Portuguesa, que sob a epígrafe "Direito de acesso a cargos públicos", dispõe, como "Direitos, liberdades e garantias de participação política", que «1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.», pelo que «3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.».
Este nº 3 do art.º 50º, seria aliás desnecessário, porque, nos termos do art.º 26, nº 4, da mesma lei fundamental, «A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.».
Assim, qualquer lei que limite o acesso a cargos públicos, impõe uma restrição a um direito fundamental. Logo, essa restrição deverá obedecer ao princípio da justiça e da proporcionalidade. Pode uma lei impôr uma limitação a um direito de cidadania, com base numa suspeição "geral e abstracta"? Tal lei, a ser assim interpretada, violaria o princípio da proporcionalidade.

ESSA É QUE É AQUI A QUESTÃO. Branco é, galinha o põe. Só não vê quem não quer.

Uma nota subjectiva: Seara não é o meu candidato ideal. Na minha opinião, não reúne - como António Costa não reúne também - os requisitos necessários, de sensibilidade e dinamismo - para ser o edil de que Lisboa precisa. Mas, Fernando Seara, é um homem honesto. Não o vejo a vergar-se a salafrários para obter condições de governabilidade, cedendo a interesses económicos, e outros, para manter o seu status . Não está a concorrer a uma Câmara que lhe está a ser entregue de bandeja, como ocorreu no primeiro mandato de António Costa. Não merece ser achincalhado, como está a ser, por uma putativa fraude à lei, com fundamentos tão desrazoáveis quanto a lei em si.

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