quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

A lei "das rendas" ou do "pânico social"




 
A ministra Assunção Cristas vai criar uma comissão para saber como está a ser aplicada a lei das rendas; e acusou a oposição de causar o “pânico social”.

Por vezes questiono se as pessoas estarão no pleno uso das suas faculdades. Questiono-o, pelas medidas pouco sensatas que aplicam. Porque a ignorância, por mais profunda que seja, não explica tudo.



A “lei das rendas” constitui uma verdadeira aberração jurídica, do pior que alguma vez vi ser lavrado por essa entidade abstracta a que chamamos “legislador”. Trata-se de uma lei com uma técnica jurídica grosseira, em que se exibe a soberba insensibilidade de quem a preparou, aprovou e ratificou.
A lei das rendas, assenta o processo de aumento das rendas numa, troca de papéis entre senhorio e inquilino. Neste processo, o inquilino poderá alegar determinadas circunstâncias para obstar ao aumento da renda. A “lei das rendas” parece uma rede apertada de Fattispecies, ao tipificar todas as hipóteses possíveis e imaginárias de cenários contratuais.
O cenário mais comum de conflito entre o senhorio e o inquilino, será então o primeiro fazer tábua-rasa dos fundamentos alegados pelo segundo. Ora, o mui douto legislador, olvidou qualquer espécie de mecanismo que permita ao inquilino reagir à ilegalidade sem para o efeito ser parte num processo judicial. Num país com milhões de contratos de arrendamento vigentes, esta lei arrisca inundar os tribunais de acções de despejo (instauradas pelo senhorio contra o arrendatário que não pagou a “nova” renda) e de acções de simples apreciação (pelos inquilinos, de forma a que o Tribunal declare se o aumento é, ou não, lícito). Bonito serviço!
No que se refere aos rendimentos para fins diversos da habitação, é a confusão geral, com uma regulação “ex vi”, por remissão “com as devidas adaptações”.
Há também situações de (inquietante) dúvida, tal como a invocação da qualidade de “microentidade” por arrendatários que exercem profissões liberais. A lei obriga à comprovação de tal qualidade através do balanço da sociedade, documento contabilístico que estes, ipso facto, não possuem. O intérprete fica assim na dúvida entre uma latente violação do princípio da igualdade, e uma nebulosa inaplicabilidade da lei a todos contratos não habitacionais em que os inquilinos não sejam pessoas colectivas.
Obviamente que, num país como inegavelmente é o nosso, com um elevadíssimo índice de iliteracia e em que os cidadãos (para mais, os inquilinos) têm reduzidos recursos financeiros, o aumento do valor das rendas (ainda assim justo, em muitos casos) deveria forçosamente ser implementado através de um processo administrativo, de forma a dispensar o controlo (previsivelmente ineficaz e dispendioso) por uma “comissão, que deveria servir para prevenir problemas (sendo certo que não tem nem pode ter competência para os dirimir, sob pena de violação do princípio da separação de poderes).
 
Depois, é evidente que numa altura em que os Portugueses se vêm atacados por uma carga fiscal sem precedentes, com uma consequente redução do seu rendimento (absoluto e relativo), é evidente que este é o pior momento imaginável para aumentar rendas... Aceito que não haja outro "remédio" para as contas públicas senão aumentar os impostos. Mas não posso aceitar que isso seja feito em paralelo com outras medidas que deixarão as famílias em enormes dificuldades. Talvez por isso as famílias numerosas, como é a da senhora Ministra, sejam hoje uma raridade...
Assunção Cristas deveria saber de tudo isso, atentas as pastas que acumula e as funções que superior(osta)mente exerce. Vou acreditar que não sabe, para não ter de acreditar noutra coisa qualquer. Sendo certo que é (por isso) justificado o “pânico social”.

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