quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Quem não deve não teme

O presidente da Câmara de Lisboa atacou ontem a vulga "lei dos compromissos", criada pelo actual Governo.
Que diz esta lei? Basicamente, que as autarquias (e também os serviços autónomos e sector empresarial do Estado) não podem de ora em diante assumir qualquer tipo de compromisso financeiro, sem terem as verbas necessárias para o fazer. Ou seja, só realizam essa despesa se tiverem receitas para a cobrir. Deixam de poder assumir despesas com base em "previsões" de receita que, mostra a história recente, nunca se concretizam.
Pode comprometer alguns investimentos importantes das autarquias? Talvez. Mas o despesismo tem que ser combatido e, na actual conjuntura, é preciso controlar as autarquias com pulso de ferro. Isso mesmo sinalizou a 'troika' aquando da última revisão do memorando de entendimento, frisando que as autarquias e as empresas públicas são as maiores ameaças a uma correcta execução orçamental.
Ora, de acordo com António Costa, aqui citado pelo Diário Económico, esta é "uma medida estúpida", porque "ninguém tem, em quatro meses, dinheiro em caixa para fazer investimentos que são plurianuais".
Então o que propõe, sr. presidente? Continuar a gastar o que não tem?!? A frase de António Costa - e fazendo a ressalva que acredito que disse o que disse para defender o município -, é completamente despropositada. E o timming não podia ser pior. É que foi dita à margem da apresentação das contas da Câmara de Lisboa, relativas ao últimos três anos.
Ora, nos últimos três anos, a Câmara reduziu o passivo em 265 milhões de euros, confere. As dívidas aos fornecedores desceram 37 milhões, também confere. Resultados fantásticos? Nem por isso.
É que também confere que, findo o ano passado, a Câmara de Lisboa continuava a ter um passivo de 1.687 milhões de euros, mais 72 milhões em dívidas a fornecedores. E Lisboa é só um exemplo. Há muito que se vê que as autarquias não se sabem gerir a si próprias. Se não sabem, reforçam-se as regras e o controlo sobre as mesmas.
Os investimentos devem ser feitos, mas só se forem sustentáveis. E se houver dinheiro para os fazer. Quem trabalha e lida com a macroeconomia não se pode esquecer dos princípios da micro. "Não há dinheiro, não há palhaços", diz um ditado popular antigo. Ora, se uma pessoa não tem dinheiro, não investe num carro só porque sim, mesmo que esse investimento até possa ser importante para a sua vida. Contém-se. Também há quem se endivide mas, lá está, normalmente acaba mal. E, nesse sentido, de acordo com os últimos dados oficiais, houve uma média de 14 famílias por dia a declararem falência no ano passado, devido a situações de sobreendividamento.
Ora, com um passivo de 1.687 milhões, a Câmara de Lisboa, como muitas outras, está mais que sobreendividada. António Costa receia o impacto que a nova lei possa trazer aos investimentos do município. Mas e se a Câmara falir, sr. presidente? Esses investimentos não ficam comprometidos na mesma?
O princípio é simples: quem não deve, não teme. Infelizmente, não é esse o caso da Câmara de Lisboa. E devendo, tem é que temer pelo futuro e trabalhar para o tornar sustentável.

2 comentários:

  1. Excelente post. Claro e objectivo. E agora Sr. António Costa? Não há argumentos que rebatam a verdade nua e crua...

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  2. Muito obrigado Luís. Infelizmente, há gente que nem olhando para os números ganha juízo...

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